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Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) de multar motoristas infratores na capital mineira. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira em reunião da Segunda Turma do STJ.
Por unanimidade, os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, que entendeu que uma empresa de economia mista não pode aplicar multas, função estritamente do poder público.
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